Sistema - IQG

Termo de Compromisso

PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE SEGURANÇA DO PACIENTE - PBSP

I.	INFORMAÇÕES GERAIS: O PROGRAMA BRASILEIRO DE SEGURANÇA DO PACIENTE (PBSP), é o detentor do direito de produzir, reproduzir e autorizar a reprodução e uso, no território nacional, da marca “Programa Brasileiro de Segurança do Paciente”. Este termo de compromisso visa esclarecer os procedimentos utilizados pela instituição participante, que possui o interesse no programa. A instituição compromete-se a ler com atenção as condições abaixo, antes da confirmação, pois a concordância com o presente instrumento implica em concordância com tais condições, sem reservas ou ressalvas. Assim, cumpre destacar que a sua inclusão é realizada de maneira voluntária, isto é, a qualquer momento poderá recusar-se a responder qualquer pergunta ou desistir de colaborar e retirar seu compromisso, sem qualquer prejuízo em sua relação ao programa. É oportuno comunicar que não há quaisquer custos financeiros para a participação do programa.

II.	CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Com isso, as partes resolvem firmar o presente Termo de Compromisso para formalizar as condições de inclusão da instituição no Programa Brasileiro de Segurança do Paciente, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:

a) A instituição compromete-se a inserir mensalmente dados, do 1º ao 15º dia de cada mês para compilação dos seguintes indicadores: índice de rotatividade (turnover) e taxa de ausências (absenteísmo);

b) Todos os indicadores de monitoramento do PBSP, acima mencionados, permanecerão anônimos, ou seja, não será possível a identificação de um titular de dados, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”); c) A instituição declara que todos os dados compartilhados são tratados de acordo com as regras e procedimentos previstos nas regulamentações que regem a matéria;

d) A instituição é responsável pela integridade dos dados inseridos no PBSP;

e) Os dados fornecidos pela instituição constituirão um banco de dados mantido pelo PBSP, que serão tratados e analisados por sua comissão técnico-científica e poderão ser utilizados, mas não se limitando à: publicações, divulgações em geral, pesquisas técnicas e atender os interesses legítimos do PBSP;

f) O PBSP assegura os seguintes direitos às instituições participantes: receberão os indicadores compilados em painel comparativo com os demais participantes mensalmente, receberão trimestralmente um relatório analítico, disponibilidade de interação ativa com o comitê técnico-científico;

g) A pesquisa, tratará os dados de acordo com regulamentações que regem a matéria, em especial a Resolução nº 466/12 do Conselho Nacional de Saúde sobre pesquisas com seres humanos e a Lei Geral de Proteção de Dados;

h) O PBSP assegura os seguintes direitos ao participante: será devidamente esclarecido de suas dúvidas e perguntas que desejar fazer acerca de assuntos referentes a participação neste programa; poderá a qualquer momento retirar o seu compromisso, e deixar de participar do estudo sem constrangimentos e sem sofrer qualquer tipo de represália e não terá a identidade revelada em qualquer momento da pesquisa;

i) O PBSP fica isento de toda e qualquer responsabilidade referente a prejuízos diretos ou indiretos e/ou sanções administrativas relacionados a incidentes de segurança da informação ocasionados exclusivamente pela instituição;

j) A instituição somente poderá realizar a divulgação dos dados do PBSP mediante autorização expressa e por escrito do PBSP neste sentido, sob pena de responder, perante quaisquer terceiros, por qualquer irregularidade verificada.

As partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente instrumento serão realizadas digitalmente nos termos do parágrafo 2º do artigo 10, da MP 2.200-2/2001.
Última atualização deste documento: fevereiro de 2022.

Eu li e concordo com o termo de compromisso

Declaro ser o RESPONSÁVEL TÉCNICO

CADASTRO DE INSTITUIÇÕES

CNPJ *

RAZÃO SOCIAL *

NOME FANTASIA*

Nome do Diretor Técnico *

E-MAIL do Diretor Técnico *

Usuários para preenchimento dos indicadores

Usuário responsável *

Nome do responsável pelos indicadores *

E-MAIL do responsável *

DDD *

Telefone do responsável *

Usuário Responsável

Nome do responsável pelos indicadores

E-mail

DDD

Telefone

Senha

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